Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTS/CTASP/COFT Localização: CCE
Em 06.10.25 - Departamento Legislativo
Em 07.10.25 - Leitura no Expediente
Em 14.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.04.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.05.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
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