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Nº do Proj.:
932/25
Autor:
DANNIEL OLIVEIRA
Entrada:
06/10/25
Expediente:
07/10/25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 06.10.25 - Departamento Legislativo
Em 07.10.25 - Leitura no Expediente
Em 14.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, , relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.05.26 - Plenário, favorável / Aprovado

Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 114/26
Lei:
19.758
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO