Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 14.05.19 - Departamento Legislativo
Em 15.05.19 - Leitura no Expediente
Em 14.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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