Distribuição/Comissões: CCJR e CTASP Localização: LEGIS
Em 28.08.19 - Departamento Legislativo
Em 29.08.19 - Leitura no Expediente
Em 22.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação do art. 3/Aprovado
Em 17.03.20 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 03.09.20 - Plenário, favorável/ Aprovado
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