Distribuição/Comissões: CCJR,CE,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 28.08.19 - Departamento Legislativo
Em 29.08.19 - Leitura no Expediente
Em 22.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado
Em 05.12.19 - Comissão de Educação, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/ Aprovado
05.08.20 - Reunião conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Direitos Humanos e Cidadania; de Cultura e Esporte; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Seguridade Social e Saúde; de Educação; de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e de Defesa Social, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável ao projeto/ Aprovado
Em 06.08.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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