Nº do Proj.: 305/19

Autor: TONY BRITO

Entrada: 27.08.19

Expediente: 28.08.19

Ementa: OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A COMUNICAREM ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA OS CASOS DE VÍTIMAS COM MARCAS DE AGRESSÕES FÍSICAS, FERIMENTOS POR ARMAS DE FOGO E ARMAS BRANCAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CDS e CTASP     Localização: LEGIS Em 27.08.19 - Departamento Legislativo Em 28.08.19 - Leitura no Expediente Em 22.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/Aprovado Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado