Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 25.02.25 - Departamento Legislativo
Em 25.02.25 - Leitura no Expediente
Em 26.02.25 - 4.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.03.25 - Plenário, Favorável/Aprovado |
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