Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 09.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 28.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.04.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /VISTA CONJUNTA CONCEDIDA A DEPUTADA DRA. SILVANA E AO DEPUTADO SARGENTO REGINAURO.
Em 25.04.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 16.05.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.06.23 - Reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 21.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.11.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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