Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 08.02.19 - Depatamento Legislativo
Em 08.02.19 - Leitura no Expediente
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 22.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/PEDIDO DE VISTAS PARA O DEP. AUDIC MOTA
Em 18.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 20.12.19 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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