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Nº do Proj.:
878/25
Autor:
FERNANDO HUGO
Entrada:
19.09.25
Expediente:
23.09.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 19.09.25 - Departamento Legislativo
Em 23.09.25 - Leitura no Expediente
Em 01.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.11.25 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.11.26 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 402/25
Lei:
19.574
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO