Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 27.08.19 - Departamento Legislativo
Em 28.08.19 - Leitura no Expediente
Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 09.10.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota, parecer favorável com supressão do parágrafo único do art.4º e modificação do art.10º/Aprovado
Em 10.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, gabinete do Dep. Elmano Freitas para relatar.
Em 29.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 05.05.21 - COFT, relator Dep. Walter Cavalcante, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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