Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP Localização: LEGIS Em 23.08.16 - Departamento Legislativo
Em 24.08.16 - Leitura no Expediente
Em 26.08.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria
Em 23.11.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relatora Dep. Rachel Marques, parecer favorável/Aprovado
Em 24.11.16 - Comissão de Defesa Social para designar relator
Em 09.11.17 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/Aprovado
Em 06.12.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Odilon Aguiar, parecer favorável/Aprovado
Em 11.07.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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