Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 16.09.25 - Departamento Legislativo
Em 17.09.25 - Leitura no Expediente
Em 24.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.03.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 05.03.26 - 31.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz,com parecer favorável ao projeto e a Emenda modificativa nº 01/2026/ Aprovado
Em 05.03.26 - Plenário / favorável, Aprovado |
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