Distribuição/Comissões: CCJR,CCE,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 26.08.19 - Departamento Legislativo
Em 27.08.19 - Leitura no Expediente
Em 30.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.06.21 - Plenário, farorável / Aprovado |
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