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Nº do Proj.:
297/19
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
22.08.19
Expediente:
23.08.19
Distribuição/Comissões: CCJR/ CE/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS
Em 22.08.19 - Departamento Legislativo
Em 23.08.19 - Leitura no Expediente
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 05.05.21 - CTASP e COFT, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
DELIBERADO