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Nº do Proj.:
822/25
Autor:
STUART CASTRO
Entrada:
03.09.25
Expediente:
04.09.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.09.25 - Departamento Legislativo
Em 04.09.25 - Leitura no Expediente
Em 11.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.11.25 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.11.26 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 401/25
Lei:
19.573
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO