Distribuição/Comissões: CCJR/ CE/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 22.08.19 - Departamento Legislativo
Em 23.08.19 - Leitura no Expediente
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 09.11.21 - 88.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
10.11.21 - Plenário, favorável/ Aprovado
|
|