Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS/ CTASP/ COFT Localização: COMISSÕES
Em 02.05.19 - Departamento Legislativo
Em 06.05.19 - Leitura no Expediente
Em 10.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo com parecer favorável/aprovado
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo com parecer favorável com a supressão do art. 4.º/aprovado
Em 29.08.19 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Nizo Costa, parecer favorável com supressão do Art.4°/Aprovado
Em 14.07.21 - CICTS, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário ao PL 52/21 e PL 295/19 e parecer favorável ao PL 109/19/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. ELMANO FREITAS |
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