Distribuição/Comissões: CCJR/CCE Localização: DPLEN
Em 28.08.25 - Departamento Legislativo
Em 02.09.25 - Leitura no Expediente
Em 09.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07/07/26 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação;
Relator Dep. Agenor Neto, Parecer Favorável ao projeto/ Aprovado
Em 18.08.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável com ressalva / Aprovado
Em 01.09.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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