Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 22.08.19 - Departamento Legislativo
Em 23.08.19 - Leitura no Expediente
Em 22.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 07.11.19 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Guilherme Landim com parecer favorável/Aprovado
Em 21.08.20 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público e Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 03.09.20 - Plenário, favorável/ Aprovado
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