Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 27.08.25 - Departamento Legislativo
Em 28.08.25 - Leitura no Expediente
Em 08.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.10.25 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.04.26 - Regime de Urgência / Aprovada
Em 07.04.26 - 39.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado João Jaime, parecer favorável ao projeto/Aprovado
Em 07.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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