Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 28.02.23 - Departamento Legislativo
Em 01.03.23 - Leitura no Expediente
Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.12.23 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 23.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável à Emenda n.º 1/23/Aprovado
Em 07.05.24 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
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