Nº do Proj.: 293/19

Autor: AUGUSTA BRITO

Entrada: 30.04.19

Expediente: 02.05.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: CORRELATO AO PL N.° 408/21

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 30.04.19 - Departamento Legislativo Em 02.05.19 - Leitura do Expediente Em 18.11.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/Aprovado