Distribuição/Comissões: CCJR/ CCTES/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS Em 22.08.19 - Departamento Legislativo
Em 23.08.19 - Leitura no Expediente
Em 22.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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