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Nº do Proj.:
786/25
Autor:
MARTA GONÇALVES
Entrada:
26.08.25
Expediente:
27.08.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 26.08.25 - Departamento Legislativo
Em 27.08.25 - Leitura no Expediente
Em 03.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.03.26 - 34.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável com supressão ao projeto / Aprovado
Em 17.03.26 - Plenário / favorável, Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 48/26
Lei:
19.690
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO