Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 26.08.25 - Departamento Legislativo
Em 27.08.25 - Leitura no Expediente
Em 03.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.03.26 - 34.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável com supressão ao projeto / Aprovado
Em 17.03.26 - Plenário / favorável, Aprovado |
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