Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: CTASP
Em 22.08.19 - Departamento Legislativo
Em 23.08.19 - Leitura no Expediente
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 06.11.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Acrisio Sena com parecer favorável/Aprovado
Em 05.03.20 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Acrisio Sena com parecer favorável à emenda n° 1/Aprovado |
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