PROJETO DE INDICAÇÃO N° 292/19

“INSTITUI O AUXÍLIO-MORADIA AO POLICIAL CIVIL NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º - Fica instituído o auxílio-moradia no âmbito do Estado a fim de que o policial civil possa residir no mesmo município em que trabalha ou para que, havendo fundado motivo, sejam atenuados os riscos de vida a que estão expostos.

Art. 2º - O benefício do auxílio-moradia será concedido, a pedido do servidor, nos seguintes casos:

I – quando residir em município diverso de onde trabalha;

II – quando houver necessidade de mudança de residência por comprovado e iminente risco à sua integridade física e de sua família, em razão da função ou condição de profissional de segurança pública.

Parágrafo único – o inciso II se aplica também aos policiais inativos.

Art. 3º - O auxílio-moradia corresponderá aos valores a seguir dispostos:

Policiais Civis: Classe D - R$ 900,00; Classe C – R$ 1.000,00; Classe B – R$ 1.100,00; Classe A – R$ 1.200,00.

Art. 4º - O benefício de que trata esta lei tem caráter indenizatório, não integrando os vencimentos para quaisquer efeitos.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

TONY BRITO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

A proposição que ora submetemos à análise desta respeitável casa de leis visa instituir o auxílio-moradia para os profissionais da Polícia Civil, permitindo-lhes residir no mesmo local em que trabalham ou alterar o local de residência diante de iminente risco à sua vida ou de seus familiares.

Desta forma, além de compensar o profissional financeiramente, ante a economia auferida em não desembolsar o valor relativo ao trajeto para o trabalho e retorno à residência, atenuaria o risco a que está exposto. Com a concessão do benefício, o Estado também demonstraria a valorização destes homens e mulheres da segurança pública.

Toda a sociedade ganha quando o profissional de segurança pública tem condições de bem cumprir sua missão. Nossa luta é para que o policial civil possa viver, cada vez mais, de maneira digna.

TONY BRITO

DEPUTADO