Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 25.08.25 - Departamento Legislativo
Em 26.08.25 - Leitura no Expediente
Em 02.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.11.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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