Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 28.02.23 - Departamento Legislativo
Em 01.03.23 - Leitura no Expediente
Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.06.23 - 12º Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 22.08.23 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável /Aprovado
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado |
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