Distribuição/Comissões: CCJR/CDRRHMP/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 06.07.16 - Departamento Legislativo
Em 07.07.16 - Leitura no Expediente
Em 07.07.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria
Em 01.11.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Rachel Marques, parecer favorável/Aprovado
Em 21.09.17 - Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, relator Dep. Roberto Mesquita, parecer favorável/Aprovado
Em 25.10.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favorável/Aprovado
Em 11.12.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado
Em 05.04.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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