PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 71/16

“ DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA ESTADUAL PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE:

Art. 1º - Ficam isentos de licenciamento ambiental e outorga estadual as seguintes obras de infraestrutura hídrica no Estado do Ceará:

I – Açudes e barragens de até 500.000 metros cúbicos de profundidade;

II – Poços profundos;

III – Barragens subterrâneas;

IV – Sistemas de abastecimento de água.

Art. 2º - A presente lei vigorará enquanto perdurar a crise hídrica do Estado do Ceará.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,

AGENOR NETO

DEPUTADO ESTADUAL PMDB/CE

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição visa possibilitar a execução de obras de infraestrutura hídrica com maior celeridade, uma vez que o Estado do Ceará vem enfrentando a pior seca dos últimos 50 anos, realidade que afeta de maneira cruel a população cearense, principalmente nas regiões rurais, que sofre com a escassez de água, recurso fundamental para a sobrevivência, saúde e bem-estar.

Portanto, o projeto proposto é justificado por possibilitar que as obras de infraestrutura hídricas, instrumentos necessários para o acesso de água pela população cearense a qual enfrenta a seca, venham a ser realizadas de forma mais breve com o objetivo de sanar, ou minimizar, a escassez de água no Estado.

AGENOR NETO

DEPUTADO ESTADUAL PMDB/CE