Nº do Proj.: 289/23

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 28/02/23

Expediente: 01/03/23

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA E DEFINE PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS NA VEICULAÇÃO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 28.02.23 - Departamento Legislativo Em 01.03.23 - Leitura no Expediente Em 16.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação