Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/COFT Localização: LEGIS
Em 28.02.23 - Departamento Legislativo
Em 01.03.23 - Leitura no Expediente
Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.12.23 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em Req.n.º 411/2024 - Solicita a retirada de Tramitação do Projeto de Lei n.º 288/2024 |
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