Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 21.08.19 - Departamento Legislativo
Em 22.08.19 - Leitura no Expediente
Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes com parecer favorável/Aprovado
Em 03.10.19 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável/Aprovado
Em 29.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 03.03.20 – Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado
Em 27.08.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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