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Nº do Proj.:
733/25
Autor:
FERNANDO HUGO COAUTORIA: MARCOS SOBREIRA, STUART CASTRO, DE ASSIS DINIZ
Entrada:
14.08.25
Expediente:
19.08.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 14.08.25 - Departamento Legislativo
Em 19.08.25 - Leitura no Expediente
Em 26.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.09.25 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado

Em 05.02.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 02/26
Lei:
19.645
Veto nº:
-
OBS:
APROVADO