Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS Em 21.08.19 - Departamento Legislativo
Em 22.08.19 - Leitura no Expediente
Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nezinho Farias com parecer favorável/Aprovado
Em 09.10.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota, parecer favorável com modificação do art.6º/Aprovado
Em 10.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, gabinete da Dep. Augusta Brito para relatar.
Em 22.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável com modificação do art. 6°/Aprovado
Em 12.11.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Vitor Valim, parecer favorável com modificão no Art. 6°/ Aprovado
Em 13.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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