PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 286

“INSTITUI CONSÓRCIO DE SEGURANÇA PÚBLICA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ANTONINA DO NORTE, ASSARÉ E TARRAFAS, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO BATALHÃO DE POLICIAMENTO DE RONDAS E AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS (BPRAIO), COM SEDE EM ASSARÉ.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art.1º - Fica instituído o Consórcio de Segurança Pública entre os municípios de Antonina do Norte, Assaré e Tarrafas, para fins de implantação do Batalhão do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio).

Art.2º - O Consórcio de Segurança Pública dos Municípios de Antonina do Norte, Assaré e Tarrafas terá por sede o município de Assaré.

Art.3º - O Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) desenvolverá suas ações de polícia preventiva e ostensiva ao longo de todo o território que abrange os municípios de Antonina do Norte(7.278 habitantes), Assaré(23.417) e Tarrafas(8.852), agindo na prevenção e no combate à criminalidade nessa região, que congrega uma população estimada de 39.547(Trinta e Nove mil, Quinhentos e Quarenta e Sete habitantes).

Art.4º - Compete à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS, a coordenação e gerência do Batalhão previsto no caput do art.1º.

Art.5º - As despesas decorrentes desta norma correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor.

Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO SANTANA

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

A presente propositura decorre da necessidade de se propiciar uma maior segurança às populações dos municípios de Antonina do Norte, Assaré e Tarrafas.

É sabido que o aumento populacional e o crescimento dos municípios trazem junto o aumento da ocorrência de delitos de todos os tipos, exigindo ações de prevenção e combate eficazes.

A criação do BPRaio veio ao encontro dessa realidade, em razão do seu dinamismo e métodos de ação utilizados, garantindo resultados positivos no combate à criminalidade.

A implantação do batalhão do BPRaio nesses municípios contribuirá para reforçar a segurança de uma população estimada em quase 40 mil habitantes, que certamente se sentirá mais tranqüila com a presença por policiais da elite da Polícia Militar do Ceará.

FERNANDO SANTANA

DEPUTADO