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Nº do Proj.:
717/25
Autor:
SALMITO COAUTORIA DEP. ROMEU ALDIGUERI
Entrada:
13.08.25
Expediente:
14.08.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 13.08.25 - Departamento Legislativo
Em 14.08.25 - Leitura no Expediente
Em 20.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 102/26
Lei:
19.748
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO