Nº do Proj.: 283/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 27/02/23

Expediente: 01/03/23

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU BENEFÍCIO FISCAL A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ENVOLVIDA EM CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 27.02.23 - Departamento Legislativo Em 01.03.23 - Leitura no Expediente Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação