Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 16.08.19 - Departamento Legislativo
Em 20.08.19 - Leitura no Expediente
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 29.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 12.11.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com supressão do Art. 3°, modificações no Art. 4°/ Aprovado
Em 13.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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