Nº do Proj.: 690/25

Autor: DAVID DE VASCONCELOS

Entrada: 11.08.25

Expediente: 12.05.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU INVESTIDURA EM CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO CEARÁ, INCLUSIVE CARGOS ELETIVOS, DE PESSOAS CONDENADAS, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AO DOBRO DO TEMPO DA CONDENAÇÃO, E ESTABELECE HIPÓTESES DE EXONERAÇÃO OU PERDA DO CARGO.

Descrição: CORRELATO AO PL N.° 370/23

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 11.08.25 - Departamento Legislativo Em 12.08.25 - Leitura no Expediente