Nº do Proj.: 282/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 27/02/23

Expediente: 01/03/23

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS CASOS ATENDIDOS PELAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE ONDE HAJAM INDICATIVOS DE MAUS TRATOS A IDOSOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 27.02.23 - Departamento Legislativo Em 01.03.23 - Leitura no Expediente Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação