Nº do Proj.: 282/19

Autor: ÉRIKA AMORIM E AUGUSTA BRITO

Entrada: 22.04.19

Expediente: 23.04.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CDS/CTASP     Localização: LEGIS Em 22.04.19 - Departamento Legislativo Em 23.04.19 - Leitura do Expediente Em 25.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para designar relator Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado Em 26.04.21 – CSSS, CDS e CTASP, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado