Distribuição/Comissões: CCJR/ CE/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS Em 16.08.19 - Departamento Legislativo
Em 20.08.19 - Leitura no Expediente
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nezinho Farias com parecer favorável/Aprovado
Em 05.05.21 - CTASP e COFT, relator Dep. Vitor Valim, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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