Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 06.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 12.07.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Emilia Pessoa, com parecer favorável/Aprovado |
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