Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CE/CTASP Localização: LEGIS Em 25.02.19 - Departamento Legislativo
Em 26.02.19 - Leitura do Expediente
Em 01.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 09.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes com parecer favorável/ Aprovado
Em 16.04.19 - Comissão conjunta de CCE e CTASP, relator Dep. Nizo Costa com parecer favorável/ Aprovado
Em 07.05.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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