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Nº do Proj.:
29/19
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
09.12.19
Expediente:
10.12.19
Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CTASP/ COFT     Localização: CCJR
Em 09.12.19 - Departamento Legislativo
Em 10.12.19 - Leitura no Expediente
Em 16.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, parecer favorável/PEDIDO DE VISTA CONJUNTA DOS DEP.FERNANDA PESSOA E DEP. ELMANO FREITAS
Em 18.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, parecer favorável/ Aprovado
Em 18.12.19 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Heitor Férrer com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 9 e 11; parecer contrário a emenda n.º10/ Aprovado
Em 18.12.19 - Reunião Conjunta CTASP, CA, CICTS, CCTES, CMADS, CVTDU, CDS, CDC, COFT, relator Dep.Júliocésar Filho, com parecer favorável à emenda n.°: 11 e parecer contrário ás emendas nºs: 9 e 10/ Aprovado
Em 18.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável a emenda n.º 11 e parecer contrário a emenda n.º 9/ Aprovado
Em 19.12.19 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E9 - E10 - E11 - EP1
Autógrafo:
AULC 21/19
Lei:
LC 210/19
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO