Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 27.02.23 - Departamento Legislativo
Em 28.02.23 - Leitura no Expediente
Em 17.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.05.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado.
Em 14.06.23 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio, relator Dep. Stuart Castro, com parecer favorável/Aprovado.
Em 04.07.23 - 10ª Reunião Ordinária Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado.
Em 08.08.23 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Larissa Gaspar com parecer Aprovado.
Em 10.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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