Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 31.07.25 - Departamento Legislativo
Em 05.08.25 - Leitura no Expediente
Em 12.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.05.26 - 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde. Relator Dep.Guilherme Landim; com Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado |
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