Distribuição/Comissões: CCJR/CCE Localização: LEGIS
Em 11.07.25 - Departamento Legislativo
Em 05.08.25 - Leitura no Expediente
Em 12.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com supressão e modificação/Aprovado
Em 31.03.26 - 37.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável com modificação ao Projeto de Lei/Aprovado
Em 31.03.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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